[Pagina Inicial] - 26/11/2014

Histórico Sedes da OAB Legislação Social Fale Conosco
26/11 .:. Aline Quilles Batista                                                          26/11 .:. Andresa Aparecida Gomes de Carvalho Tenório                                                           26/11 .:. Francisco Donisete de Souza                                                            Falecido(a) na data (03/11/2014), Sr. Manoel Floresta Lima, pai do nosso colega Dr. Emanuel Floresta Lima será velado(a) no(a) Memorial São Vicente (Santa Casa) e sepultado(a) no(a) Cemitério São Pedro na data 03/11/2014 as 17:00
Aniversariantes
Apoio Profissional
Aproximação Profissional -
Assistência Judiciária
CAASP
Comissões
Convênios Comerciais
Delegados da Comarca
Diretoria 34ª subseção
ESA
Estatísticas
Ética e Disciplina
Eventos
Feriados Forenses
Juizados Especiais
Juízes da Comarca
Pautas de Audiência
Prefeitos da Comarca
Presidentes de Câmara
Prerrogativas subseção
Procuradoria Federal
Promotores da Comarca
Súmulas Vinculantes
Tabelas
Telefones Úteis
Vara de Execução Criminal
Vara do Trabalho
 
 


Pesquisar



Telefones Úteis
Conselho Tutelar
(14) 3491-2193

Corregedoria da Justiça do Trabalho
(19) 3031-4171/3031-4172

Defensoria Pública de Marília
(14) 3454-9764

Diretoria de Ensino de Tupã
(14) 3496-6540

IPESP
(11) 3017-8599/3258-3532

Ministério do Trabalho
3496-2488

Posto de Fiscalização Rodoviária
(14) 3496 3232 - Rdv. Comdt. J R Barros s/n

Posto Fiscal de Tupã - Serviço de Pronto Atendimento
(14) 3441-7451- R. Iporans, 1218

Procuradoria da República - Dra. Heloisa Maria Fontes Barreto Preturlan
(14) 3404 1200 - Rua Paiaquás, 780

Procuradoria em São Paulo
(11) 3101-5202/3106-8669


.: Bancos :.

Banco Bradesco
(14) 3441-4655/34964658

Banco do Brasil
(14) 3441-4040

Banco do Brasil - Nossa Caixa S/A
(14) 3441-2644

Banco HSBC
(14) 3404-3300

Banco Itaú
(14) 3441 3530

Banco Real/ Santander
(14) 3441-1158

Banco Santander
(14) 3404-4000

Banco Unibanco - Itaú
(14) 3441-4044

Caixa Econômica Federal
(14) 3495-5000


.: CAASP :.

Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo
(11) 3292-4400


.: Cadeias :.

Cadeia Pública de Herculândia - Feminina
(14) 3486 1232

Cadeia Pública de Rinópolis - Dr. Ronaldo Gomes
(18) 3583 1097


.: Câmara Municipal :.

Câmara Municipal de Herculândia
(14) 3486-1254

Câmara Municipal de Tupã
(14) 3404-2000


.: Cartórios :.

Cartório Eleitoral de Tupã
(14) 3491-2889

Cartório Notas 1º Hernani C. Lopes
(14) 3441-1700

Cartório Registro de Imóveis e Anexos
(14) 3496-3205

Tabelionato de Notas e Protestos
(14) 3441 1700 - R. Coroados, 314


.: Ciretran :.

Ciretran de Bastos - Dra. Janaina A. P. Garosi
(14) 3478 1611

Ciretran de Rinópolis - Dr. Ronaldo Gomes
(18) 3583 1097 / 3583 1099

Ciretran de Tupã - Dr. Roberto J. Fernandes Bonfim
(14) 3491 3222 / 3441 5147


.: Delegacias :.

1º DP de Tupã - Dr. Nelson Miguel S. Boaretti
(14) 3496-2700/ 3491 2322

2º DP de Tupã - Dr. Paulo Cesar Pardo Soares
(14) 3496-7002

3º DP de Tupã - Dr. Cristiane Camargo Braga
(14) 3496-7004/ 3441-2719

DDM Bastos - Dra. Janaina Antoniazzi P. Garosi
(14) 3478 2233

DDM de Tupã - Dra. Cristiane Camargo Braga
(14) 3491 6505 / 3496 2555

Delegacia da Polícia Federal em Marília
(14) 3423-4336

Delegacia de Arco Iris - Dr. Whashington L. Muzzi
(14) 3477 1164

Delegacia de Bastos - Dr. Sandro Resina Simões
(14) 3478 1155 / 3478 4009

Delegacia de Iacri - Dr. Nelson Miguel Sorge Boaretti
(14) 3489 1259

Delegacia de Polícia de Iacri
(14) 3489-1259

Delegacia de Queiroz - Dr. Paulo César Pardo Soares
(14) 3458 1166

Delegacia de Rinópolis - Dr. Edner Rogerio Ferreira
(18) 3583 1097

Delegacia Herculândia - Dr.Eduardo Augusto Saran
(14) 3486 1232

Delegacia Seccional Tupã - Dr. Luiz Antonio Hauy
(14) 3496-2100/ 3441 4640 / 3491 5368/ 3496-2200

DIG Tupã - Dr. Paulo Cesar Pardo Soares
(14) 3491 3671 / 3496 3004 / 3491 1536

DISE Tupã - Dr. Clóvis de Oliveira Júnior
(14) 3496-8005/ 3441-3384


.: Faculdades :.

Escola Superior de Advocacia (ESA/SP)
(11) 3346.6800

Faculdade de Ciências Contábeis de Tupã (FACCAT)
3496-2620

Faculdade de Direito da Alta Paulista (FADAP/FAP)
3404-3862


.: Farmácias :.

Dermativus
(14) 3441 4884

Farmácia de Manipulação Pharmacotécnica
(14) 3491-5152


.: Fórum :.

Fórum de Bastos
(14) 3478 3001 e 3478 3002

Fórum de Tupã
(14) 3496-8033

Justiça Federal de Tupã/SP
(14) 3404-4300

Vara do Trabalho de Tupã
(14) 3496 8584 - (14) 3441 4105


.: Gráficas :.

Gráfica Andreline
(14) 3496-6258

Gráfica Imperial
(14) 3492-2545


.: Hotel :.

Cazuza Palace Hotel
(14) 3496 5300

Grande Hotel Tamoios
(14) 3496-1155


.: Jornal :.

Jornal Diário
(14) 3496 3919

Jornal Folha do Povo
(14) 3496-2515

Jornal Impacto
(14) 3441-6606

Jornal Tribuna Bastense
(14) 3478-1673


.: OAB :.

Casa do Advogado
(14) 3441-1380/3441-1564

OAB – Sala da Justiça do Trabalho
(14) 3496-3522

OAB – Sala da Justiça Federal
(14) 3491-5000

OAB – Sala do Fórum da Justiça Estadual
(14) 3496-2020/3496-2486

OAB – Vara Distrital de Bastos
(14) 3478-3300

OAB/SP – Departamento de Assistência Judiciária
(11) 3262-7600

OAB/SP – Departamento de Cadastro
(11) 3291-8290

OAB/SP – Departamento de Inscrições
(11) 3291-8276

OAB/SP – Departamento Financeiro
(11) 3101-1107

OAB/SP – Seccional
(11) 3116-1000


.: P. A. T. :.

Posto de Atendimento ao Trabalhador
(14) 3496-4038/3496-4655


.: Polícia Militar :.

2ª Cia Polícia Militar - Capitão:Fernando Marques Bigeschi
(14) 3491-1466

9º Batalhão Polícia Militar (BPM/I)Tenente-Coronel: Alvaro José Stuchi
(14)3417-1555


.: Prefeituras :.

Prefeitura Municipal de Bastos
(14) 3478-9800

Prefeitura Municipal de Herculândia
(14) 3486-1122

Prefeitura Municipal de Queiroz
(14) 3458-1116/3458-1137

Prefeitura Municipal de Rinópolis
(18) 563-1321

Prefeitura Municipal de Tupã
(14) 3404-1000


.: Rádio :.

Rádio Cidade
(14) 3491-1480

Rádio Cidade de Bastos
(14) 3478-4400

Rádio Tupã
(14) 3404-3255


.: Tribunal :.

1º Tribunal de Alçada Cível
(11) 3292-4900

2º Tribunal de Alçada Cível
(11) 3241-2681

TJSP Gabinete da Presidência
(11) 3242-5510

Tribunal de Alçada Criminal (TACRIM)
(11) 3241-5271

Tribunal de Justiça de São Paulo
(11) 3242-9366

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(19) 3236-2100

Tribunal Regional Eleitoral
(11) 3242-1588

Tribunal Regional Federal 3ª Região
(11) 3012 1000


.: Tv :.

Canal 23
(14) 3441-4929

Canal 30
(14) 3491-1364/ 3491-3859


.: Unimed :.

Unimed de Tupã
(14) 3404-4100/3441-3622

Unimed/Farmácia
(14) 3491-4311/3491-4399

 

 

 

Vara de Execução Criminal



Portaria 01/2007

 

Gerdinaldo Quichada Costa, Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de  Tupã – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais.

 

 

 

 

 

 

Considerando o princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, CF).

 

Considerando que a expressão “trabalho” deve ser compreendida como toda força capaz de modificar a realidade.

 

Considerando que a realidade do cidadão-preso é alterada de forma positiva por meio de atividades educacionais profissionalizantes ou culturais.

 

Resolve:

 

Artigo 1º Considera-se para fins de remição por estudo ou instrução os cursos profissionalizantes ou culturais, tiverem um período mínimo de duas horas diárias, podendo para atingir referido lapso, haver a soma das atividades culturais. O tempo que sobejar ao período mínimo, sendo no mesmo dia, não gerará crédito.

 

Artigo 2º A cada 3 (três) dias de estudo o cidadão-preso poderá resgatar 1 (um) de pena;

 

Artigo 3º Para o reconhecimento da remição deverá o pedido ser instruído com atestado de aproveitamento satisfatório, um subscrito por responsável da FUNAP e outro pela Direção do Centro de Qualificação Profissional e Educação;

 

Artigo 4º Considera-se para fins de remição por estudo ou instrução os cursos profissionalizantes e outras atividades culturais desenvolvidas pela unidade prisional, exceto as que têm caráter esporádico.

 

Artigo 5º A remição por estudo será considerada sem prejuízo da remição pelo trabalho escrito, permitindo-se assim, a cumulatividade.

 

Artigo 6º A perda da remição concedida seguirá a mesma sorte daquela aplicada à remição pelo trabalho em sentido estrito.

 

Artigo 7º Poderá ser considerado para fins de remição por estudo período anterior a esta portaria, desde que preenchidos os requisitos acima e que não tenha sido prejudicado por eventual falta grave.

 

Artigo 8º Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos nos termos do artigo anterior.

 

Artigo 9º Registre-se pela Corregedoria dos Presídios. Comunique-se com cópia aos seguintes órgãos: Ministério Público, Defensoria, Diretoria das Penitenciárias e Cadeias Públicas, bem como à Chefia da FUNAP.

 

Afixe-se cópia no local de costume.

 

Tupã, 12 de janeiro de 2007.

 

 

Gerdinaldo Quichaba Costa

         Juiz de Direito

 



 

by WebIcone

  Ordem dos Advogados do Brasil - 34ª Subsecção - Rua Colômbia, 200 - Jd. América - Cep: 17605-900 - Tupã/SP - PABX (14) 3496 2020
oabtupa@oabtupa.org.br